Termos de Uso da Trokae

Aplica-se à plataforma web (trokae.com) e ao aplicativo móvel Trokae (Android e iOS). Última atualização: 2026-05-13.

A Trokae é operada por BlockUrb OÜ (Estônia, UE) e funciona no Brasil e Paraguai. Estes Termos regulam seu uso da plataforma. Leia com atenção — ao criar uma conta ou usar a Trokae, você aceita estes Termos integralmente.

1. Aceitação dos Termos

• O uso da Trokae implica aceitação destes Termos e da nossa Política de Privacidade.
• Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.
• Se você representa uma pessoa jurídica (MEI, ME, EIRELI, sociedade), declara ter poderes para vincular a empresa a estes Termos.
• Se você não concorda com algum ponto, não use a plataforma.

2. Sobre a Trokae

• A Trokae é uma plataforma de catira digital que permite a prestadores de serviço (pessoas físicas e pequenas empresas) emitir, transferir e resgatar vales (vouchers) de serviço entre si.
• O voucher é a representação digital de uma promessa contratual de serviço futuro entre quem emite e quem aceita o vale. NÃO é uma moeda, NÃO é instrumento financeiro, NÃO é investimento, NÃO gera rendimento.
• A Trokae é apenas a infraestrutura técnica que registra a emissão, circulação e resgate dos vouchers. Não é parte do contrato de prestação de serviço entre os usuários.
• O voucher só tem valor enquanto vinculado a uma promessa de serviço específica e dentro do prazo de validade.

3. Cadastro e conta

• Quem pode se cadastrar: pessoas físicas (CPF no Brasil / Cédula no Paraguai) e pequenas empresas (CNPJ / RUC).
• Veracidade: você se responsabiliza pela autenticidade de todos os dados fornecidos. Dados falsos podem levar à suspensão imediata.
• KYC (verificação de identidade): obrigatório para emitir vouchers acima de determinados limites mensais, conforme exigências regulatórias do BCB/CVM (Brasil) e BCP/CVPY (Paraguai). O processo usa Truora como provedor — ver Política de Privacidade §3.
• Credenciais: você é o único responsável por manter a confidencialidade do seu acesso (email, código OTP, dispositivo móvel autenticado). Avise imediatamente em privacy@trokae.com se suspeitar de uso não autorizado.
• Conta única: cada pessoa pode manter apenas uma conta ativa.

4. Funcionamento dos vouchers

• Emissão: você pode emitir um voucher que representa um serviço seu, por um valor descrito em Reais (BRL) ou Guaranis (PYG).
• Circulação: o voucher pode ser transferido entre carteiras Trokae conforme regras de cada plano (ver tabela abaixo). Transferências preservam o batch original — validade NÃO renova.
• Resgate: o portador final apresenta o voucher ao prestador emissor, que confirma a prestação do serviço e marca o voucher como resgatado.
• Validade: vouchers expiram em 180 dias a partir da emissão original. Vouchers expirados não podem ser transferidos nem resgatados.
• Não há cobrança de percentual sobre transações. Emissão e transferência são gratuitas em todos os planos. Os planos premium liberam capacidade mensal maior, não desconto.

4.1 Tabela de planos e limites

• Voucher próprio sempre grátis em todos os planos (você pode emitir seu próprio voucher para resgate posterior sem contar nos limites).
• Atingiu o limite mensal: a emissão/transferência é bloqueada até o próximo ciclo OU upgrade de plano. Nenhuma taxa percentual é cobrada.

5. Responsabilidades do usuário

• Prestar o serviço prometido: ao emitir um voucher, você se compromete a prestar o serviço descrito quando o voucher for resgatado, dentro do prazo de validade e segundo a descrição publicada.
• Boa-fé: trate os outros usuários com respeito. Discriminação, assédio, fraude e atividades ilegais resultam em suspensão imediata.
• Disputas em primeira instância: procure resolução direta com a contraparte antes de envolver o suporte. A Trokae pode mediar mas não substitui a relação contratual entre as partes.
• Atualização de dados: mantenha email, telefone e dados de cobrança atualizados — comunicações importantes podem ser perdidas se você não atualizar.

6. Responsabilidades da Trokae

• Disponibilidade: melhor esforço com SLA-alvo de 99,5% mensal — não é garantia contratual. Manutenção programada será comunicada com no mínimo 24 horas de antecedência sempre que possível.
• Mediação de disputas: suporte intermedia conflitos quando a tentativa direta falha (prazo-alvo: 5 dias úteis para primeira resposta).
• KYC e compliance: verificação obrigatória de identidade dos prestadores acima de determinados limites, comunicação às autoridades quando legalmente exigido (BCB/CVM, COAF no Brasil; BCP/CVPY, SEPRELAD no Paraguai).
• Segurança: criptografia em repouso de dados sensíveis, criptografia em trânsito (TLS 1.2+), auditoria de logs.

7. Limitações de responsabilidade

• A Trokae é uma plataforma de conexão. Não é parte da transação de serviço entre usuários — não emite, presta nem garante o serviço prometido pelo voucher.
• A responsabilidade total da Trokae perante você, em qualquer circunstância, está limitada ao valor pago em assinatura nos últimos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.
• A Trokae não é responsável por: qualidade do serviço prestado pelo emissor, atrasos do prestador, indisponibilidade temporária da plataforma por força maior (falha de provedor de cloud, ataque DDoS, ordem governamental, desastre natural), perdas indiretas ou lucros cessantes.
• Vouchers não são reembolsáveis em dinheiro — só podem ser usados para resgate do serviço prometido pelo emissor ou transferidos para terceiros conforme estes Termos.

8. Propriedade intelectual

• A Trokae detém todos os direitos sobre marca, logotipo, código-fonte, design, banco de dados e demais elementos da plataforma.
• Ao publicar conteúdo na sua página de negócio (nome, descrição, fotos, capa, logo), você concede à Trokae licença não-exclusiva, mundial e gratuita para exibi-lo dentro da plataforma e em material promocional vinculado à Trokae.
• Você garante que o conteúdo publicado é seu ou que tem direito de uso. Não publique material protegido por direitos autorais de terceiros sem autorização.

9. Pagamentos

• Assinatura paga (Prata/Ouro/Diamante): cobrada em USD via Stripe, com BlockUrb OÜ como merchant of record.
• Pagamentos avulsos (se houver no futuro): aceitos via Mercado Pago no Brasil (PIX, cartão, boleto) e Bancard no Paraguai (cartão local).
• Cobrança recorrente: mensal ou anual, renovação automática. Você pode cancelar a qualquer momento — o acesso continua até o fim do período pago.
• Cancelamento: pode ser feito pelo app (Perfil → Gerenciar plano) ou via suporte@trokae.com. Sem multa.
• Estorno:
  • Brasil: direito de arrependimento conforme CDC art. 49 (até 7 dias após contratação, se à distância).
  • Paraguai: conforme Ley 4868/2013 de Comércio Eletrônico (até 7 dias após contratação, se compra à distância).
  • Estorno proporcional não se aplica em renovações já cobradas — o acesso ao plano segue até o fim do período pago.

10. Suspensão e encerramento

• A Trokae pode suspender sua conta imediatamente em casos de: violação destes Termos, fraude, KYC reprovado, ordem judicial, suspeita de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividade ilegal.
• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento via trokae.com/exclusao-conta ou enviando email para privacy@trokae.com com assunto "Exclusão de Conta". Procedimento completo: ver página de exclusão de conta.
• Após encerramento:
  • Dados pessoais são apagados em até 30 dias (período de grace para reversão).
  • Ledger de transações é anonimizado e mantido por 5 anos — exigência regulatória BCB/CVM (Brasil) e BCP/CVPY (Paraguai).
  • Vouchers emitidos por você passam a status EMISSOR_REMOVIDO mas não somem do ledger histórico.

11. Alterações destes Termos

• A Trokae pode atualizar estes Termos a qualquer momento.
• Mudanças materiais (que alterem direitos e obrigações de forma significativa) serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias.
• Mudanças não-materiais (correções, ajustes editoriais, atualização de versão de fornecedor) podem ser feitas sem aviso prévio.
• A versão atual fica sempre disponível em trokae.com/termos, com version e last_updated no cabeçalho.
• Continuar usando a plataforma após uma mudança comunicada implica aceitação da nova versão.

12. Lei aplicável e foro

• Usuários no Brasil: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Foro de eleição: comarca do Rio de Janeiro/RJ.
• Usuários no Paraguai: estes Termos são regidos pelas leis da República do Paraguai. Foro de eleição: Asunción.
• Demais países: estes Termos são regidos pelas leis da República da Estônia, jurisdição da operadora BlockUrb OÜ.

13. Contato

• Privacidade / Encarregado de Dados (DPO): privacy@trokae.com
• Suporte geral: suporte@trokae.com
• Endereço corporativo: BlockUrb OÜ — Sepapaja tn 6, 15551 Tallinn, Estônia.